Saneamento e Meio Ambiente

Manifesto da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental - FNSA

Contra o Projeto de Collor que favorece a privatização do saneamento e acaba com os contratos de programa

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, presidida pelo Senador Fernando Collor de Mello, apresentou quatro projetos de lei que tratam, direta ou indiretamente, da prestação dos serviços públicos de saneamento.
O principal deles, e que ataca frontalmente o setor, é o PLS nº 96/10.
O ex-presidente Fernando Collor de Melo, volta à carga na condição de senador da República. O seu projeto altera de uma só vez, três leis que são demarcadoras do atual panorama do saneamento no País e favorece a ampliação da participação das empresas privadas no atrativo “mercado” do saneamento brasileiro.
O projeto de Collor altera a Lei de Permissão e Concessão dos Serviços Públicos (nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995) a Lei que dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos (nº 11.107, de 6 de abril de 2005) e a Lei Nacional de Saneamento Básico (nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007).
O aspecto mais flagrante é a extinção da figura do contrato de programa, que foi estabelecido pela Lei Nacional de Saneamento Básico, depois de amplos debates envolvendo a sociedade.
Na perspectiva de “estabelecer a isonomia entre empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas para a prestação de serviços públicos”, o ex-presidente, que recuperou seus direitos políticos suspensos pelo Congresso Nacional, lança mão de um expediente engenhoso para favorecer de forma discriminatória a presença e movimentação das grandes corporações privadas no setor.
Caso o Projeto seja aprovado, não será mais permitida a celebração de contratos, sem licitação, entre municípios e operadores públicos de saneamento. Isso afetará claramente as Companhias Estaduais de Saneamento, justamente em um momento em que a maioria dos contratos de concessão está vencendo.
A proposta então pode tornar privada a relação entre os prestadores de serviços de saneamento e a população, fragmentando parte fundamental da política urbana e do direito à cidade.
Estamos alertas. O tamanho do desafio exige uma nova postura. A Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA, se aliança aos estados e companhias estaduais de saneamento em defesa do saneamento público, cidadão e de qualidade para toda a população brasileira.
Todos sabem o que significou as privatizações dos serviços públicos no Brasil e no mundo, na maioria dos casos, a piora na qualidade da prestação dos serviços, aumento de tarifas e precarização do trabalho.
O saneamento é um direito de cidadania, essencial à vida humana, necessitando de investimentos em áreas carentes, que não interessam ao setor privado. Além do mais, os artigos 14 e 16 do PL em questão, já preparam o terreno para a iniciativa privada atuar nas regiões metropolitanas, onde se concentram as maiores arrecadações tarifárias.
A agenda atual do setor, colocada pela sociedade é outra, mais investimentos para o saneamento, regulamentação da Lei no. 11.445/07, elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, criação e fortalecimento dos instrumentos de controle social.
A FNSA já derrotou, outras tentativas desse tipo e não medirá esforços para superar mais esse desafio.
Contra o PLS no. 96/10!
Pela universalização do acesso dos serviços de saneamento!
Em defesa do serviço público com qualidade e controle social!

Assinam este Manifesto:
1. ASSEMAE – Associação nacional dos Serviços Municipais de Saneamento
2. Associação Global de Desenvolvimento Sustentado
3. Casa da Mulher de Tocantins
4. Centro Nordestino de Medicina Popular
5. CMP – Central de Movimentos Populares
6. CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores
7. Conselho de Segurança Alimentar do Estado do Amazonas
8. Conselho Estadual de Segurança alimentar e Nutricional de Goiás e do Maranhão
9. CUT – Central Única dos Trabalhadores
10. FASE Solidariedade e Educação
11. FNU – Federação Nacional dos Urbanitários
12. FONASC-CBH - Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas
13. Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional
14. Fórum Nacional de Reforma Urbana
15. FOSAN/ES - Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional do ES
16. FSU-CUT – Federação Sul dos Urbanitários
17. FUAL – Federação dos Urbanitários da Amazônia Legal.
18. GESAN - Grupo de Estudos em Segurança Alimentar e Nutricional
19. GT Gênero da REBRIP
20. Instituto EQUIT - Gênero, Economia e Cidadania Global
21. Movimento Nacional Comitê Vivo
22. Movimento Nacional Comitê Vivo
23. Movimento Nós Podemos Amazonas em Prol dos ODM
24. Movimento Transparência, Democracia e Ação
25. Obra Kolping do Brasil - Reg. Nordeste
26. REBRIP - Rede Brasileira pela Integração dos Povos
27. REGEMA - Rede de Gestão Ambiental do Maranhão
28. SINDAEN – Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas em Água, Esgoto e Saneamento de Maringá e Região Noroeste do Paraná
29. SINDÁGUA – Sind.dos Trabalhadores em água e esgoto do Rio Grande do Sul
30. SINDAGUA/MS – Sind. dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de MS
31. SINPROESEMMA - Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras da Educação das redes estadual e municipais do Maranhão
32. SINTIUS - Sindicato dos Urbanitários da Baixada Santista e do Vale do Ribeira
33. STAECNON-RJ – Sindicato de Saneamento da Região Norte e Noroeste do Estado do RJ
34. STIUPA - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do Estado do Pará.
35. Universidade do Estado do Amazonas